Falta justificada x Falta injustificada

Falta Justificada: são aquelas faltas previstas em lei, exemplo Art. 473 da CLT, Convenção Coletiva de Trabalho ou em outras legislações aplicáveis, como por exemplo Normas da Previdência Social.

No caso de falta justificada, para ter direito do abono, o empregado é obrigado a apresentar em sua empresa documento comprobatório do período faltoso.
Exemplos de faltas previstas na lei (art. 473 clt):

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

I - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por 1 dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

Nota: O item III foi revogado pelo art. 10, § 1º do ADCT, Constituição Federal/88. O prazo é de 5 dias, até regulamentação posterior.

IV - por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar).

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Justificativa, não se confunde quando o empregado simplesmente avisa seu superior/gestor do não comparecimento.

Para ser justificada e devidamente abonada em folha de pagamento, a falta deve ter previsão legal, como vimos acima. Não obstante, a empresa poderá abonar ou não a falta do empregado, por mera liberalidade.

Falta Injustificada: são aquelas faltas não previstas em lei. Nestes casos, o empregado poderá até “justificar” tal falta junto a seus superiores, no sentido de avisar a empresa a despeito da falta, mas a mesma tem o direito de descontar o dia faltoso, bem como o DSR correspondente.

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